Titulo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E A REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E A REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/DEZ/2024
Número: LEI Nº 919/24
Divisão: Geral
