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Titulo: DEFINE INFRAÇÕES Á LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: DEFINE INFRAÇÕES Á LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/JUL/1997
Número: LEI Nº 384/97
Divisão: Geral