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Leis Municipais

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Titulo: REVOGA A LEI MUNICIPAL 179, DE 29 DE JULHO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: REVOGA A LEI MUNICIPAL 179, DE 29 DE JULHO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/JUL/2020
Número: LEI Nº 821/20
Divisão: Geral