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Leis Municipais

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Titulo: ALTERA NOMES DE BENS PÚBLICOS
Descrição: ALTERA NOMES DE BENS PÚBLICOS RELACIONADOS EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/DEZ/2017
Número: LEI Nº 749/17
Divisão: Geral