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Titulo: REGIME JURÍDICO ÚNICO

Descrição: INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PÚBLICA.

Data: 26/NOV/1997

Número: LEI N° 387/97

Divisão: Geral

Arquivos:
119a1acbbb5a3afd657f11035a3c5684.pdf - Arquivo principal