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Leis Municipais

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Titulo: LEI DELEGADA MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E A COMPETÊNCIA GENÉRICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/MAR/2013
Número: LEI N° 638/13
Divisão: Geral